Questão 1413802

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1413802

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.

Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

Alternativa A: o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.
Alternativa B: a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
Alternativa C: o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.
Alternativa D: a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.

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