Questão
ID 1413757Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. De acordo com essa lei, esse tipo de informação terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de