Questão 1413524

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1413524

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
estabelece que

Alternativa A: a inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do
governador ou do prefeito municipal.
Alternativa B: as despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício
financeiro, processadas ou não, são consideradas restos a pagar.
Alternativa C: a inscrição em restos a pagar é permitida a partir do décimo dia do início do exercício,
devendo ser liquidados até o dia 10/12 de cada ano.
Alternativa D: restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do
encerramento do exercício financeiro.

Estatísticas Cadernos

Questão 1413524

Continue estudando na plataforma