Questão 1413518

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1413518

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da
Administração Pública. Dentre elas, estão

Alternativa A: transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B: realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.
Alternativa C: abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros
suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
Alternativa D: realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para
pagamento dos compromissos assumidos.

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