Questão
ID 1413503Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle
da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa
ferramenta de gestão é composta do
um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle
da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa
ferramenta de gestão é composta do