Questão 141349

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são determinadas algumas atividades, como: 

● Conceder a remissão como forma de exclusão do processo. 

● Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. 

● Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

Essas atividades são atribuídas à (ao):