Questão 141294 de Legislação Federal - UNESC 2025

Questão

ID 141294

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

(Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca -e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente)

Qual das alternativas expressa corretamente um aspecto destacado no texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Alternativa A:
O ECA, inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, consolidou a proteção integral como um princípio essencial, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e estabelecendo medidas específicas para sua proteção e desenvolvimento.
Alternativa B:
O ECA limita suas ações ao campo educacional, restringindo-se a assegurar o acesso universal à educação básica como principal forma de proteção às crianças e adolescentes.
Alternativa C:
O principal objetivo do ECA é oferecer punições exemplares a adolescentes em conflito com a lei, priorizando medidas punitivas que sirvam como dissuasão para outros jovens.
Alternativa D:
A implementação do ECA é isenta de desafios, uma vez que suas diretrizes garantem plenamente a universalização dos direitos e a eliminação das desigualdades sociais.

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Questão 141294

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