Questão
ID 141258Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.