Questão 1412333 de Direito Constitucional - UFRJ 2023

Questão

ID 1412333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Em relação ao Título III “Da Ordem Social”, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
a seguridade social, será organizada com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração.
Alternativa B:
a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à educação e à assistência social.
Alternativa C:
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e ainda podem integrar o orçamento da União.
Alternativa D:
as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei não estão isentas de contribuição para a seguridade social.
Alternativa E:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita somente pelo órgão público.