Questão 1412060

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1412060

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público

Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:

Alternativa A:
Exige a autorização prévia do Poder Legislativo, independente do valor envolvido no acordo.
Alternativa B:
Dispensa a realização de qualquer procedimento formal, permitindo a livre escolha da Administração Pública quanto à OSC parceira.
Alternativa C:
Requer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação.
Alternativa D:
Requer a homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) ou órgão equivalente nos demais entes federativos, antes de sua formalização.
Alternativa E:
Permite a utilização de recursos públicos sem a necessidade de prestação de contas por parte da OSC parceira.

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