Questão 1412057

A súmula vinculante prevista na Constituição da República deve ser aprovada por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal e publicada na imprensa oficial para produzir efeitos.

O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante prevista constitucionalmente caberá reclamação ao Tribunal de Contas da União.

A disciplina constitucional da súmula vinculante estabelece que ela terá por objetivo aspectos normativos acerca dos quais não haja qualquer controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.