Questão 1412049

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1412049

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Conforme previsto nos incisos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, marque a opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alternativa A:
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
Alternativa B:
Processar e julgar ações referentes a infrações penais praticadas por servidores públicos federais.
Alternativa C:
Fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União a Estados, Municípios e entidades privadas.
Alternativa D:
Aplicar sanções aos gestores públicos responsáveis por irregularidades nas contas.
Alternativa E:
Emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.

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