Questão 1412000

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1412000

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2013 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre este no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em seu Capítulo II, que trata dos Direitos dos Administrados, dentre os relacionados a seguir, é INCORRETO incluir:

Alternativa A:
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Alternativa B:
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Alternativa C:
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativa D:
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Alternativa E:
Divulgar oficialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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