Questão
ID 141177Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
De acordo com o artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm como uma das obrigações: