Questão
ID 141170Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
“Há exatos 34 anos, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei Federal nº 8.069, marcou a história dos direitos humanos no país. Responsável por garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes por meio de órgãos e instituições públicas ou entidades da sociedade civil, a legislação é fundamentada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) ratificada pelo Brasil.
Assegurar necessidades essenciais como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito e liberdade, previstos na Constituição Federal, é a principal responsabilidade do ECA desde 13 de julho de 1990, data em que foi sancionado. Desde então, o estatuto promoveu importantes avanços para a sociedade brasileira, como a universalização da escola pública e a redução na mortalidade infantil, além da criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude e do estabelecimento de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual.”
34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ministério Público de Sergipe – MPSE reforça a importância da legislação na garantia dos direitos infantojuvenis. 13 de julho de 2024.
Tendo em vista os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam dos direitos à liberdade, o respeito e a dignidade, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: