Questão 1411233

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1411233

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Definições

Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.

Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Alternativa B:
Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
Alternativa C:
Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Alternativa D:
Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
Alternativa E:
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

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Questão 1411233

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