Questão 1411013 de Direito Administrativo - UFRJ 2023

Questão

ID 1411013

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros

Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais como: princípios que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa; a responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases jurídicas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção, ainda que haja compatibilidade de horários.
Alternativa C:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa D:
os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos do servidor.
Alternativa E:
são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1411013

Continue estudando na plataforma