Questão 1411005 de Direito Administrativo - UFRJ 2023

Questão

ID 1411005

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão intimamente relacionadas e têm como objetivo promover a abertura e a disponibilização de informações por parte dos órgãos e entidades públicas. Com essa legislação, o governo brasileiro se compromete a ser mais transparente e fornecer informações de interesse público, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o combate à corrupção.

Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, em prol da segurança da Administração Pública.
Alternativa B:
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, não sendo obrigatória a identificação do requerente nem a especificação da informação requerida.
Alternativa C:
o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa D:
não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa E:
no caso de informação sigilosa, não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.

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Questão 1411005

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