Questão 1410974

O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.

II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor.

III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.

IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

V - restar saldo em empenho estimativo, situação em que deverá ser utilizado em exercícios futuros, tratando-se de uma exceção ao princípio da anualidade.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que: