Questão 1410969

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1410969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem adotadas na Administração Pública, foi editada a lei 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
Alternativa B:
são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa C:
no processo administrativo, em regra, a competência é renunciável.
Alternativa D:
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, em qualquer caso.
Alternativa E:
nos processos administrativos serão observados os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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