Questão 1410968

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1410968

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Administração Pública deve assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios constitucionais e as diretrizes da lei 12.527/2011. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
Alternativa B:
o acesso a informações públicas será assegurado mediante o pagamento de taxa.
Alternativa C:
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.
Alternativa D:
o acesso à informação não compreende os direitos de obter informação primária.
Alternativa E:
a Administração Pública pode exigir os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

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