Questão 1410967

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1410967

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2022 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro são:

Alternativa A:
vedados, sem prévia autorização legislativa, salvo quando determinado pelo Poder Judiciário no âmbito das atividades da saúde, da educação e da previdência social.
Alternativa B:
vedados, sem prévia autorização legislativa. Poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
vedados, sem prévia determinação judicial, salvo quando autorizado pelo Poder Executivo no âmbito das atividades da saúde, da educação e da previdência social.
Alternativa D:
expressamente proibidos, uma vez que após a publicação da Lei Orçamentária Anual não é mais possível alterar as categorias de programação.
Alternativa E:
permitidos, desde que solicitados previamente à Secretaria de Orçamento Federal, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).