Questão
ID 1410832Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2022 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
O Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Para produzir seus efeitos, este Decreto apresenta as seguintes definições, EXCETO: