Questão 1410825

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1410825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2022 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Considerando a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Alternativa B:
As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Alternativa C:
É permitido aos agentes públicos, em casos específicos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Alternativa D:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Alternativa E:
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.