Questão 1410699

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1410699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Eficiência

Ano: 2022 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados alguns critérios, EXCETO:

Alternativa A:
a atuação conforme a Lei e o Direito.
Alternativa B:
a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
Alternativa C:
a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Alternativa D:
a objetividade no atendimento do interesse público, garantida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa E:
a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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