Questão 1410468 de Legislação Federal - UFRJ 2021

Questão

ID 1410468

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.794/2008 - Regulamenta o Inciso VII do § 1o do Art. 225 da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos para o Uso Científico de Animais; Revoga a Lei no 6.638, de 8 de Maio de 1979; e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Um médico veterinário responsável pelo rebanho em uma fazenda escola tem como rotina realizar a palpação retal em vacas para identificar as estruturas internas do animal e determinar a idade gestacional em fêmeas prenhas. Durante uma execução do mencionado procedimento, ele recebe a visita de um fiscal, que o interpela e solicita o número do CIAEP da fazenda escola e a permissão da CEUA para a realização da atividade. Considerando-se as disposições da Lei nº 11.794/2008, assinale a alternativa que atenda à referida legislação.

Alternativa A:
O credenciamento junto ao CONCEA não é necessário para a fazenda escola, pois ela é uma instituição de ensino, assim como a execução de palpação retal não depende de permissão da CEUA.
Alternativa B:
Para realizar palpação retal, a fazenda escola e o médico veterinário necessitam de permissão da CEUA, mas não de número de CIAEP.
Alternativa C:
O número de CIAEP e a permissão para palpação retal são concedidos pela CEUA.
Alternativa D:
Por não possuir roedores e/ou coelhos, a fazenda escola não necessita de número de CIAEP ou de aprovação da CEUA.
Alternativa E:
Embora a fazenda escola possua número de CIAEP, a palpação retal não necessita de permissão da CEUA para sua realização.

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Questão 1410468

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