Questão
ID 1410040Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007
Ano: 2018 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
No século XXI, observa-se, através de inúmeros atos jurídicos, a ampliação dos direitos educacionais e sociais das pessoas com deficiências, transtor- nos globais no desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação. A Constituição Federal de 1988 incorporou a política de inclusão através de Emenda Constitucional e da promulgação do Decreto: