Questão 1410

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1410

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

Alternativa A:
somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
Alternativa B:
representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
Alternativa C:
é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
Alternativa D:
constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
Alternativa E:
é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.