Questão 1409870

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1409870

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 4.345/2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro


A Política Nacional Antidrogas (PNAD), instituída no Brasil através do Decreto nº 4.345/02, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, entre outros elementos relativos ao uso indevido de drogas. Constitui um dos seus pressupostos básicos:

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