Questão 140957

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140957

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Fiscalização - LGPD, Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD, Da Transferência Internacional de Dados - LGPD

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Alternativa A:
É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.
Alternativa B:
O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
Alternativa C:
O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
Alternativa D:
Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.
Alternativa E:
A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.