Questão 1409426

As declarações e convenções internacionais discorrem, em termos abstratos, sobre os direitos e liberdades básicas das pessoas com transtornos mentais. Os planos nacionais de saúde mental, ao tomá-las como referência, deverão eleger os objetivos específicos a serem priorizados, considerando os desafios dos contextos reais e suas características a cada momento histórico.

Autores como o Tornicroft, dentre outros, referem princípios a serem aplicados no desenvolvimento do nível local: autonomia, continuidade, efetividade, acessibilidade, compreensividade, equidade, responsabilidade, coordenação e eficiência. Dentre aqueles particularmente relevantes nos níveis locais está a característica do serviço, vivenciada por usuários e seus cuidadores, que possibilita que recebam cuidado onde e quando necessário.

A continuidade – um dos princípios básicos que contribuem para a garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais – é uma habilidade dos serviços para oferecerem cuidados e se organizarem prioritariamente a partir do diagnóstico e da diferenciação entre transtornos mentais severos e persistentes e transtornos mentais comuns, de modo a evitar a cronificação e a estigmatização dos que não necessitam de cuidado.

Os princípios norteadores para o nível individual dizem respeito aos direitos a serem observados para as pessoas com transtornos mentais. São direitos básicos para essa população o direito de gozar de todos os direitos humanos disponíveis para a população em geral e o direito a serem tratados com paridade, em comparação com as pessoas com incapacidade física.

A decisão sobre quais princípios éticos – dentre os princípios que buscam garantir que pessoas com transtorno mental sejam tratadas de maneira completamente humanizada – não é, nem no nível nacional nem no local, uma prerrogativa exclusiva do gestor. Esta decisão deve envolver usuários, familiares, profissionais, formuladores de políticas, grupos de defesa de direitos, planejadores de serviços, organizações não governamentais e outros prestadores de serviços.