Questão
ID 140941Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Preliminares - LGPD, Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares
Em conformidade com a Lei 13.709 de 2018, que define normas gerais de proteção de dados pessoais, é INCORRETO afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento.