Questão 140913

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 140913

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Rondônia

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais. É objetivo da Lei nº 13.709/2018:

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