Questão 1409072

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1409072

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995

Ano: 2016 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei nº 9.472/1997, Artigo 3°, assinale a alternativa que apresenta um direito do usuário.

Alternativa A:
A inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e previstas em contrato.
Alternativa B:
O acesso aos serviços de telecomunicações, com os mais altos padrões de qualidade e regularidade, independente de sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.
Alternativa C:
A reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Alternativa D:
O respeito de sua privacidade só nos documentos de cobrança pela prestadora de serviço.
Alternativa E:
Utilizar, adequadamente, os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.

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