Questão 1409

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1409

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Motivo

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

Alternativa A:
vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
Alternativa B:
vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
Alternativa C:
ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
Alternativa D:
vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
Alternativa E:
a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.