Questão
ID 140895Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, no contexto do artigo 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD)?
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Para a realização de campanhas publicitárias direcionadas a públicos-alvo específicos.
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.