Questão 140894

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140894

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.^o 13.709/2018 –, julgue os itens de 41 a 50.

É terminantemente vedado ao poder público transferir a entidades privadas os dados pessoais que constem em bases de dados a que tenha acesso.