Questão 140882

O artigo 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece os casos em que essa lei não se aplica.

Com base nesse artigo, considere as afirmativas a seguir sobre os casos em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais.

I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II → Se realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.

III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

IV → Se provenientes do território nacional e que sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.

\(\quad\quad\)

Estão corretas