Questão
ID 140867Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Não é mais possível ignorar o impacto dessa lei na vida de qualquer cidadão.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante hipóteses (ou bases legais), determinadas pela Lei no 13.709/2018.
Assinale a alternativa que indica quantas hipóteses a lei prevê para tratamento de dados pessoais.