Questão
ID 140846Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.o 13.709/2018), julgue os itens de 41 a 50.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.