Questão
ID 1408433Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Resolução nº 553/2017 - Carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde
Ano: 2015 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
O segundo princípio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde “assegura ao cidadão o tratamento adequado e efetivo para seu problema, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados”. O item 5 prevê que devem garantir o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas e estas devem: