Questão 140840 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 140840

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais na Paraíba

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; permite, ainda, que o cidadão possua maior controle sobre o tratamento de seus dados e informações. A respeito da LGPD, no que se refere ao tratamento dos dados pelo poder público, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As empresas públicas sempre contarão com tratamento específico, diferenciado daquele destinado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
Alternativa B:
As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
Alternativa C:
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, em qualquer hipótese.
Alternativa D:
O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

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Questão 140840

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