Questão
ID 140831Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens 54 e 55.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.