Questão 140820

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer sem decisão judicial, ainda que autorizado pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Alternativa B:
A Lei veda a transferência internacional de dados, em qualquer hipótese.
Alternativa C:
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ocorrer mediante autorização da própria criança ou adolescente titular dos dados.
Alternativa D:
Entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, está o do respeito à privacidade.
Alternativa E:
A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios físicos.