Questão
ID 1408165Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano: 2017 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Segundo Teixeira (2008), o Estatuto da Criança e do Adolescente concebeu um Sistema de Garantia de Direitos – SGD, cujo modelo estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil, para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência. Esse sistema é composto, no campo da defesa dos direitos, pelos seguintes órgãos e instituições: