Questão 140812 de Legislação Federal - COPEVE/UFAL 2023

Questão

ID 140812

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual seja, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, representa um marco ao dispor sobre o seu tratamento por pessoas físicas e jurídicas, ao apresentar conceitos e ao buscar estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, a LGPD deixa espaços para interpretações e regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem incumbe zelar pelos dados pessoais, bem como regulamentar a LGPD e o seu enforcement.

Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.

Quanto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A principal diferença entre o operador e o encarregado é o poder de decisão: o encarregado somente pode agir no limite das finalidades determinadas pelo operador.
Alternativa B:
O encarregado, podendo ser pessoa natural ou pessoa jurídica, deverá ser um agente externo, indicado por um ato formal, como um contrato de prestação de serviços.
Alternativa C:
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pessoa física ou jurídica, que deverá realizar o tratamento dos dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador, será indicado pelo operador.
Alternativa D:
O encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD, que, como regra geral, toda organização deverá indicar, podendo o indicado ser pessoa física ou jurídica.
Alternativa E:
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências são algumas das atribuições do encarregado, que será sempre uma pessoa distinta do controlador, ou seja, que não atua como profissional subordinado a este ou como membro de seus órgãos.

Estatísticas Cadernos

Questão 140812

Continue estudando na plataforma