Questão 140785

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140785

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: HCFMB - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe


Segundo Art. 7º da Lei nº 13.709/2018 e atualizações, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:


I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Alternativas da questão 140785
Pular para o conteúdo principal