Questão 140748

Os dados pessoais objeto de tratamento, com base no consentimento do titular, não poderão ser eliminados a pedido do titular em nenhum caso.

O tratamento de dados somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular, o qual pode ser genérico, ou seja, sem a indicação de uma finalidade específica.

De acordo com o que dispõe expressamente o art. 6^o da Lei n^o 13.709/2018 os princípios a serem observados no tratamento de dados são os da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e da prestação de contas.

Os dados anonimizados são aqueles relativos aos titulares que possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

As pessoas jurídicas são consideradas titulares de dados pessoais, conforme definido pela Lei n^o 13.709/2018, a qual não se aplica exclusivamente a dados pessoais de pessoas naturais.