Questão 140745

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas, desde que, não estejam previstas em leis ou regulamentos.

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.