Questão 1407447

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1407447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2017 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Alternativa B:
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior.
Alternativa C:
será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente.
Alternativa D:
da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
Alternativa E:
sempre terá efeito suspensivo.

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